Serviços a serem executados :

Serviços técnicos em topografia, levantamentos topográficos, retificação de área, desmembramento, loteamentos, georreferenciamento de imóveis rurais, usucapião, unificações, nivelamentos, batimetria, locação de obras, locação de sondagens, marcação de offsets, projetos de terraplenagem.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

APROVADO O PRAZO PARA O GEORREFERENCIAMENTO

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o O art. 10 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .....................................................................
.............................................................................................
IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;
V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;
VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e
VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.
§ 1o ...............................................................................
...................................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2011





ESTA CONFIRMADO COM O REPRESENTANTE DO Eduardo Augusto - IRIB


Contagem nos termos do §3º do mesmo Decreto nº 4.449/2002:
§ 3o  Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)
Ou seja, o prazo final (exigência no dia seguinte) ATUALIZADO, é o seguinte:


250ha-500ha: 20/11/2013 
100ha-250ha: 20/11/2016
25ha-100ha: 20/11/2019 
Menos de 25ha: 20/11/2023



2013--499ha/250 ha.--IV--dez anos, para os imóveis com área de 
duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;
--------
2016--249ha/100 ha.--V--treze anos, para os imóveis com área 
de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;
--------
2019--99ha/25 ha.--VI--dezesseis anos, para os imóveis com área 
de vinte e cinco a menos de cem hectares; e
--------
2023--24ha/xx ha.--VII--vinte anos, para os imóveis com área 
inferior a vinte e cinco hectares.

4 comentários:

  1. ou seja.


    2021----499ha/250 ha.----IV----dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

    2024----249ha/100 ha.----V-----treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

    2027----99ha/25 ha.----VI----dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

    2031----24ha/xx ha.----VII----vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.

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  2. Estou confirmando.... mas me parece que essas datas estão erradas,

    Me parece que é apartir de 2002 a contagem.

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  3. ESTA CONFIRMADO COM O REPRESENTANTE DO Eduardo Augusto - IRIB


    Contagem nos termos do §3º do mesmo Decreto nº 4.449/2002:
    § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)
    Ou seja, o prazo final (exigência no dia seguinte) ATUALIZADO, é o seguinte:


    250ha-500ha: 20/11/2013
    100ha-250ha: 20/11/2016
    25ha-100ha: 20/11/2019
    Menos de 25ha: 20/11/2023


    10--2013--499ha/250 ha.--IV--dez anos, para os imóveis com área de
    duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;
    --------

    13--2016--249ha/100 ha.--V--treze anos, para os imóveis com área
    de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;
    --------

    16--2019--99ha/25 ha.--VI--dezesseis anos, para os imóveis com área
    de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

    --------
    20--2023--24ha/xx ha.--VII--vinte anos, para os imóveis com área
    inferior a vinte e cinco hectares.

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  4. nos termos do §3º do mesmo Decreto nº 4.449/2002: § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)
    JÚNIOR COSTA
    JUNIORCOSTA@GBI.COM.BR

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